Gratificação Pro Labore - Gerente de Organização Escolar

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INSTITUIÇÃO:

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)


APLICAÇÃO:

A função de Gerente de Organização Escolar, caracterizada como específica da classe de Agente de Organização Escolar.

Em caráter excepcional às classes de Secretário de Escola e de Assistente de Administração Escolar, até a extinção definitiva, que forem designados para o exercício da função de Gerente de Organização.


BASE DE CÁLCULO (Atual):

Vigência: 01/06/11

A x B


LC 1.204 de 01/07/13
Valor da faixa 3, nível IV, estrutura II
Vigência
Valor
01/07/13
R$ 1.916,11
01/07/14
R$ 2.050,24


PERDA DA GRATIFICAÇÃO:

Os servidores designados para o exercício da função de Gerente de Organização Escolar não perderão o direito à gratificação “pro labore” quando se afastarem em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos.


VANTAGENS:

O valor da gratificação “pro labore”, incidirá, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, será computado para fins de cálculo de décimo terceiro salário, de acordo com o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.


REQUISITOS:


HISTÓRICO:

Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (vigência 01/06/11)

Lei Complementar nº 1.204, de 01 de julho de 2013 (vigência 01/07/13)

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